Flexibilização da Jornada de Trabalho: Compensação de Jornada - Banco de Horas
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Resumo
O trabalho desenvolvido dedica-se à análise da flexibilização da jornada de trabalho no âmbito da relação empregatícia, através do instituto do Banco de Horas e Compensação de Jornada, abordando o artigo 7º, XIII da CFRB/88, e também, pelo artigo 59, §2º da CLT e da Súmula 85 do TST, conceituando, enumerando os requisitos, as modalidades de instituição e ao final elencando certas vantagens e desvantagens, dos presentes institutos. Esta análise sobre o tema em debate, traz a importância do atendimento dos pressupostos legais para sua aplicabilidade e dinâmica, além das vantagens e desvantagens de sua aplicação no contexto social.
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