Judicialização de políticas públicas de saúde: legitimidade e limites

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Publicado: out 22, 2019
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2019.v5i1.5508
Palavras-chave:
Direitos sociais, Saúde, Constituição, Judiciário, Políticas públicas

Conteúdo do artigo principal

Márcio Fernandes
UNIRIO, Brasil
http://orcid.org/0000-0001-9082-4123

Resumo

A judicialização da saúde é tema complexo e polêmico. Este artigo analisa o crescimento do fenômeno, levantando os principais argumentos contra e a favor da participação do Judiciário na concretização deste direito social via políticas públicas. Objetiva identificar, via pesquisa documental e bibliográfica, os requisitos para uma intervenção legítima dos tribunais. A hipótese, confirmada pelos resultados e conclusões, é a de que o Judiciário pode e deve tutelar este direito social assegurado constitucionalmente, com vistas à garantia do mínimo existencial, levando em conta a razoabilidade da pretensão e a disponibilidade financeira do Estado, especialmente quando ocorrer omissão dos outros poderes.

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Como Citar
FERNANDES, Márcio. Judicialização de políticas públicas de saúde: legitimidade e limites. Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 1, p. 38–58, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2019.v5i1.5508. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/5508. Acesso em: 22 dez. 2024.
Edição
v. 5 n. 1 (2019): JANEIRO - JUNHO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Márcio Fernandes, UNIRIO, Brasil

Especialista em Gestão Pública; 

Mestre em Direito e políticas públicas pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO); 

Avaliador de políticas públicas, no concurso Inovação no Setor Público, pela Escola Nacionla de Administração Pública (ENAP, Brasília - DF) em 2017, 2018 e 2019. 

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