A LEI N° 14.126/2021 E O ENQUADRAMENTO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, ASSISTENCIAIS E TRIBUTÁRIOS

Ana Cristina Alves de Paula, Flávia Piva Almeida Leite

Resumo


No dia 23 de março de 2021 foi sancionada a Lei n° 14.126/2021, que estabeleceu que a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Este artigo se propõe a debater as garantias estendidas às pessoas com visão monocular pela mencionada legislação, debatendo em que consiste tal condição, se é considerada deficiência ou não, quais são os direitos de quem a possui e o que diz a jurisprudência mais recente sobre o tema, adotando o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica.


Palavras-chave


Visão monocular; Lei n° 14.126/2021; Pessoa com deficiência; Aposentadoria especial; Isenção tributária.

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Referências


AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 14. ed. Salvador: JusPodivm, 2021.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Capítulos 46 ao 55.

CONJUR. Não há distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção de IR. Disponível em: . Acesso em: 20 set. 2021.

COSTA, José Ricardo Caetano. A quebra de paradigma na perícia médica: da concepção biomédica à concepção biopsicossocial. Revista de Previdência Social, Rio Grande, v. 37, n. 392, p. 119-148, 2013. Disponível em: . Acesso em: 31 jul. 2021.

GOES, Hugo. Curso de Direito Previdenciário. 16. ed. São Paulo: Método, 2020.

KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. 19. ed. Editora JusPodivm, 2021.

LA BRADBURY, Leonardo Cacau Santos. Curso prático de direito e processo previdenciário. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020

IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 25. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2020.

MEIRINHO, Augusto Grieco Sant’anna. STUDART LEITAO, André. Manual de Direito Previdenciário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito Previdenciário Esquematizado. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.

SILVEIRA, João Augusto Cândido da. O conceito de incapacidade no âmbito do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. Revista Direito e Liberdade, Natal, v. 17, n. 1, p. 91-130, jan./abr. 2015. Disponível em: . Acesso em: 17 ago. 2021.

TRU. Portador de visão monocular é presumivelmente deficiente para a concessão de aposentadoria. Disponível em: . Acesso em: 20 set. 2021.




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2021.v7i2.8195

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