THE APPLICATION OF THE THEORY OF UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS IN THE PERFORMANCE OF THE INSS AN ANALYSIS BASED ON THE COLOMBIAN EXPERIENCE IN CASE T-068 OF 1998
Main Article Content
Abstract
The present article investigates the feasibility and relevance of applying the theory of Structural Constitutional Interventions (ECI) by the Brazilian Supreme Federal Court (STF) to address fundamental rights violations, considering the increasing judicialization of benefits and the inefficiency of the National Social Security Institute (INSS), based on the T-068/1998 decision of the Colombian Constitutional Court. The methodology used is deductive, combined with exploratory research, including bibliographic and jurisprudential analysis. The first part of the development identifies social security and social assistance as fundamental rights, in addition to examining the systemic problems in the performance of the INSS. The second part discusses the characteristics of structural processes and the emergence of the ECI. Finally, the third part explores the T-068/1998 case, comparing it to the crisis experienced in Brazil. It concludes by proposing the declaration of the ECI by the STF, which should act committed to structural changes in order to align INSS actions with fundamental rights, promoting a more agile and efficient system.
Downloads
Article Details

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html