The Emergency Treatment And The Stj's Vision On The Waiver Of Grace For The Health Care Plans
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Abstract
The aim of this study is to understand the rules on waiting periods of private health care in Brazil and the need for their dismissal in case of emergency treatments. It analyzes the right to health as a fundamental social right, highlighting the treatment given to it by the Federal Constitution of 1988. Addresses the changing profile of private autonomy as a result of the constitutionalization of civil law and its submission to fundamental rights. Finally, contextualize the decisions of the High Court of Justice to demonstrate the illegality of Resolution No. 13 of the Council of Supplementary Health.
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