The Emergency Treatment And The Stj's Vision On The Waiver Of Grace For The Health Care Plans

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PDF (Português (Brasil))
Published: Dec 13, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2016.v2i2.1219
Keywords:
Right to health, Health plans, Treatment emergent, Grace period, Law nº 9, 656/98.

Main Article Content

Eduardo Cambi
Doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Paraná
Mateus Vargas Fogaça
Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Paraná

Abstract

The aim of this study is to understand the rules on waiting periods of private health care in Brazil and the need for their dismissal in case of emergency treatments. It analyzes the right to health as a fundamental social right, highlighting the treatment given to it by the Federal Constitution of 1988. Addresses the changing profile of private autonomy as a result of the constitutionalization of civil law and its submission to fundamental rights. Finally, contextualize the decisions of the High Court of Justice to demonstrate the illegality of Resolution No. 13 of the Council of Supplementary Health.

 

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How to Cite
Cambi, E., & Fogaça, M. V. (2016). The Emergency Treatment And The Stj’s Vision On The Waiver Of Grace For The Health Care Plans. Revista De Direitos Sociais, Seguridade E Previdência Social, 2(2), 19–37. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2016.v2i2.1219
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Eduardo Cambi, Doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Paraná

Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Assessor da Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná. Pós-doutor em direito pela Università degli Studi di Pavia. Doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) e da Universidade Paranaense (UNIPAR).

 

Mateus Vargas Fogaça, Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Paraná

Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Especialista em Direito Imobiliário pela Universidade Positivo. Pesquisador do Grupo de Estudos Neoconstitucionalismo e Neoprocessualismo (UENP). Advogado.