Expertise Scientific Specialized In Finding Of Intellectual Disability, Mental Or Severe And Rating Of Insurance Dependents According To Law 13.146/2015: Effective Of Fundamental Rights Avoiding Mere Decisions Administrative-Judicial

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Published: Dec 13, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2016.v2i2.1224
Keywords:
Specialized scientific expertise, General Administration of Social Security, Intellectual disability, mental or severe, Effectiveness of fundamental rights, Wrong decisions.

Main Article Content

Gisela Maria Bester
Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC). Santa Catarina
Candida Dettenborn Nóbrega
Universitário de Brasilia – UNICEUB, Brasilia (Brasil)

Abstract

Approach Scientific expertise by finding deficiencies dependents of brazilian social security general regime’s insured, aiming to highlight the influence of expert evidence in administrative and judicial decisions that certifies dependent as intellectual disabled, mental or serious. By deductive method, develop documentary and technical-normative research. Such scientific expertise it’s essential It is essential to form conviction that dependents are disabled, must be always impartial, made by expert in field, based on actual method and marked by the scientific community, reducing risks of administrative-judicial decisions dissonant of objective reality and compromising the proper effectiveness of fundamental rights in individual cases.

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How to Cite
Bester, G. M., & Nóbrega, C. D. (2016). Expertise Scientific Specialized In Finding Of Intellectual Disability, Mental Or Severe And Rating Of Insurance Dependents According To Law 13.146/2015: Effective Of Fundamental Rights Avoiding Mere Decisions Administrative-Judicial. Revista De Direitos Sociais, Seguridade E Previdência Social, 2(2), 122–142. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2016.v2i2.1224
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Gisela Maria Bester, Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC). Santa Catarina

Mestra, Doutora e Pós-Doutora em Direito. Docente do PPGD/UNOESC. Diretora-Geral da Escola Superior de Advocacia/Tocantins (Brasil). Consultora da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais (OAB). Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais (OAB/TO)

Candida Dettenborn Nóbrega, Universitário de Brasilia – UNICEUB, Brasilia (Brasil)

Mestranda em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasilia – UNICEUB, Brasilia (Brasil). Integrante Consultiva da Escola Superior de Advocacia do Tocantins (ESA/TO-OAB/TO). 

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