Expertise Scientific Specialized In Finding Of Intellectual Disability, Mental Or Severe And Rating Of Insurance Dependents According To Law 13.146/2015: Effective Of Fundamental Rights Avoiding Mere Decisions Administrative-Judicial

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Gisela Maria Bester
Candida Dettenborn Nóbrega

Abstract

Approach Scientific expertise by finding deficiencies dependents of brazilian social security general regime’s insured, aiming to highlight the influence of expert evidence in administrative and judicial decisions that certifies dependent as intellectual disabled, mental or serious. By deductive method, develop documentary and technical-normative research. Such scientific expertise it’s essential It is essential to form conviction that dependents are disabled, must be always impartial, made by expert in field, based on actual method and marked by the scientific community, reducing risks of administrative-judicial decisions dissonant of objective reality and compromising the proper effectiveness of fundamental rights in individual cases.

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How to Cite
BESTER, Gisela Maria; NÓBREGA, Candida Dettenborn. Expertise Scientific Specialized In Finding Of Intellectual Disability, Mental Or Severe And Rating Of Insurance Dependents According To Law 13.146/2015: Effective Of Fundamental Rights Avoiding Mere Decisions Administrative-Judicial. Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 122–142, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2016.v2i2.1224. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/1224. Acesso em: 22 nov. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

Gisela Maria Bester, Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC). Santa Catarina

Mestra, Doutora e Pós-Doutora em Direito. Docente do PPGD/UNOESC. Diretora-Geral da Escola Superior de Advocacia/Tocantins (Brasil). Consultora da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais (OAB). Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais (OAB/TO)

Candida Dettenborn Nóbrega, Universitário de Brasilia – UNICEUB, Brasilia (Brasil)

Mestranda em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasilia – UNICEUB, Brasilia (Brasil). Integrante Consultiva da Escola Superior de Advocacia do Tocantins (ESA/TO-OAB/TO). 

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