The Social Security Reform And Its Legal, Social And Economic Aspects
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Abstract
This study aims to analyze the relationship between Reclusion-Aid and the application of the Principle of Equality through the analytical-deductive method with the analysis of doctrinal and legal aspects on the subject. The legislation after the Constitutional Amendment nº 20/1998 foresees a low-income requirement for granting Reclusion-Aid. Therefore, the benefit harms the Principle of Equality since it ensures the Pension Benefit only to the families with low-income. Before such discrimination, the families of policyholders inmates who received value greater than the stipulated in law are left helpless.
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