Judicialization of Health: A Perspective of Effectiveness
Abstract
This work is scoped to synthesize the legalization of the right to health, and offer a perspective for shaping effectiveness. Using the inductive method and based on research literature and case law, at first a brief history of the right to health will be presented as well as some of the principles relating to fundamental precept. Per second, from a normative and jurisprudential approach, the right will be presented to health in the judiciary perspective, focused on the instruments already used (court decisions), the number of demands that concern the health issue, and public policies adopted by the judiciary both in its own sphere as administratively. Finally, emphasis shall be the various issues in the legal health procedure regarding the joint responsibility of federal entities and guidelines for proper conformation of the right to health, the effect of promoting citizenship and social justice.
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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2015.v1i1.434
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