Judicialization of Health: A Perspective of Effectiveness
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Abstract
This work is scoped to synthesize the legalization of the right to health, and offer a perspective for shaping effectiveness. Using the inductive method and based on research literature and case law, at first a brief history of the right to health will be presented as well as some of the principles relating to fundamental precept. Per second, from a normative and jurisprudential approach, the right will be presented to health in the judiciary perspective, focused on the instruments already used (court decisions), the number of demands that concern the health issue, and public policies adopted by the judiciary both in its own sphere as administratively. Finally, emphasis shall be the various issues in the legal health procedure regarding the joint responsibility of federal entities and guidelines for proper conformation of the right to health, the effect of promoting citizenship and social justice.
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References
BARBOZA, Estefânia Maria de Queiroz; KOZICKI, Katya. "Judicialização da política e controle judicial de políticas públicas." Revista Direito GV. São Paulo, n. 8(1), p. 59-86, 2012.
BARROSO, Luis Roberto. “Judicialização, Ativismo e Legitimidade democrática”. Revista eletrônica de direito do Estado, nº 18-abril/maio/junho de 2009. Disponível em: http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-18-ABRIL-2009- LUIS%20BARROSO.pdf. Acessado em: 15/05/2015.
BRAUNER, Maria Claudia Crespo; FURLAN, Karina Morgana. “O crescente processo de medicalização da vida: entre a judicialização da saúde e um novo modelo biomédico. ” In Direitos humanos, saúde e medicina: uma perspectiva internacional. – Rio Grande, RS: Ed. Da FURG, 2013.
GEBRAN NETO, João Pedro, DRESCH, Renato Luiz. “A responsabilidade Solidária e subsidiária dos entes políticos nas ações e serviços de saúde”. In REVISTA NUMERO 84 do TRF 4ª Região.Porto Alegre,Ano 25,2014, pag.77-103.
GRINOVER, Ada Pellegrini. “Inafastabilidade do controle jurisdicional e uma nova modalidade de autotutela (parágrafos únicos dos art. 249 e 251 do Código Civil) ”. Revista Brasileira de Direito Constitucional – RBDC n. 10 – jul. /dez. 2007, página 13 (http://www.esdc.com.br/RBDC/RBDC-10/RBDC-10-013-Ada_Pellegrini_Grinover.pdf) acesso em 24/06/2015
LOBATO, Anderson Orestes Cavalcante. “Os Direitos Humanos na Constituição brasileira: desafios da efetividade”. In: Direitos Humanos e Violência: desafios da ciência e da prática. Organizado por Georges Maluschke e outros. Fortaleza: Fundação Konrad Adenauer, p. 19-32, 2004.
FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Direito Fundamental à Saúde. Parâmetros para sua eficácia e efetividade. 1ª ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado, 2007.
MARQUES, Nadia Rejane Chagas. O direito à saúde no Brasil- entre a norma e o fato. Porto Alegre: Nuria Fabris Editora, 2012.
RIOS, Roger Raupp. “Direito à saúde, universalidade, integralidade e políticas públicas: princípios e requisitos em demandas judiciais por medicamentos” Revista de Doutrina do TRF4. Publicado em 28.08.2009. http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm?http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao031/roger_rios.html Acessado em 24/06/2015
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 8. ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado, 2007.
________.Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5. ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado, 2007.
________.Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 9ª. ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado, 2011.
________. “As dimensões da dignidade da pessoa humana: uma compreensão jurídico-constitucional aberta e compatível com os desafios da biotecnologia”. Coordenado por Sarlet, Ingo Wolfgang e Leite, Salomão George. In: Direitos Fundamentais e Biotecnologia. São Paulo: Editora Método, p. [13-41], 2007.
TESSLER, Marga Inge Barth. “As recomendações do Conselho Nacional de Justiça em face das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde”. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 42, jun. 2011. Disponível em: http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao042/marga_tessler.html Acesso em: 25 jun. 2015.