State Liability for the Loss of a Chance Under Brazilian Special Retirement (Harmful Activities) Rules
Main Article Content
Abstract
The following paper presents a short study about the liability for the loss of a chance (pert d’ une chance) institute, under Brazilian State obligations, specifically regarding its assignment of monitoring companies in issuance of documents proving harmful activity for privileged retirement purposes of their employees. Omission on this task often implies losses to workers, enforcing Administration to a compensation – among other measures and according to what is argued – in the form of indemnity payment to the affected ones.
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
BALTAZAR JUNIOR, José Paulo; ROCHA, Daniel Machado da. Comentários à lei de benefícios da previdência social. 9. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
BARRETO, Ana Carolina Rossi Barreto. As obrigações acessórias na previdência social brasileira. 161 f. Dissertação de Mestrado – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo, 29 ago. 2007.
BRASIL. Instituto Nacional do Seguro Social. Presidência. Instrução Normativa nº 77, de 21 jan. 2015. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jan. 2015.
________. Ministério do Trabalho e Emprego. Secretaria de Relações do Trabalho. Portaria nº 1, de 25 mai. 2006. Aprova Ementas Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 mai. 2006.
________. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº. 788.459-BA da 4ª Turma, julgado em 8 nov. 2005, Relator Ministro Fernando Gonçalves. Diário de Justiça, Brasília, DF, 13 mar. 2006.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 12. ed. Florianópolis: Conceito, 2010.
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2008. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. FREITAS, Juarez (Org.). Responsabilidade civil do Estado. São Paulo: Malheiros, 2006.
FORTES, Simone Barbisan; PAULSEN, Leandro. Direito da seguridade social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, v. 4: responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
GONDIM, Glenda Gonçalves. Responsabilidade civil: teoria da perda de uma chance. In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, outubro de 2005, ano 94, v. 840.
IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário. 20. ed. rev. atual. Niterói: Impetus, 2015.
MARTINEZ, Wladimir Novaes. PPP na aposentadoria especial: quem deve fazê-lo, como elaborá-lo, períodos incluídos, seus signatários, para quem entregá-lo: 230 perguntas e respostas sobre o PPP e o LTCAT. São Paulo: LTr, 2003.
________. A prova no direito previdenciário. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009.
NETO, Otacilio Cassiano do Nascimento. A responsabilidade civil decorrente da perda de uma chance. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2821, 23 mar. 2011. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/18750. Acesso em: 27 set. 2012.
PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de direito do trabalho. 3. ed. atual. Tradução: Edilson Almim Cunha. São Paulo: LTr, 2000.
RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria especial. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2011.
ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
SAVI, Sérgio. Responsabilidade civil por perda de uma chance. São Paulo: Atlas, 2006. SILVA, Rafael Peteffi da. Responsabilidade civil pela perda de uma chance. São Paulo: Atlas, 2007.
TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito previdenciário: regime geral de previdência social e regras constitucionais dos regimes próprios de previdência social. 12. ed. Niterói: Impetus, 2010.