O Supremo Tribunal Federal e a Configuração da Necessidade do Indivíduo: Uma Análise do Critério de Miserabilidade na Lei Orgânica da Assistência Social
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Resumen
No Brasil, o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) é concedido mensalmente a idosos e deficiente físicos em situação de risco social e carência econômica. Em que pese a expressa previsão constitucional que determina o amplo acesso ao referido benefício, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece, dentre outros, critério objetivo de miserabilidade que restringe a abrangência do direito à percepção do BPC. A matéria, por sua relevância, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em mais de uma oportunidade. Pelo exposto, intenciona o presente artigo demonstrar os diferentes posicionamentos já sustentados pelo STF no enfrentamento da problemática envolvendo o critério de miserabilidade positivado na LOAS e, por fim, evidenciar o atual entendimento da Suprema Corte brasileira sobre a configuração da situação de necessidade do indivíduo. O trabalho tem caráter qualitativo e a construção dos dados é realizada sobre a base da legislação vigente, complementada por pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, que oferecem o aporte necessário para compreender os conceitos e princípios que estruturam o objeto perquirido.
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