SUPERPOSIÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO NAS REFORMAS CONSTITUCIONAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA

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Publicado: ago 26, 2020
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2020.v6i1.6730
Palabras clave:
Superposição, regras de transição, previdência, reformas, constituição.

Contenido principal del artículo

Marcelo Barroso Lima Brito de Campos
Fundação Mineira de Educação e Cultura (Universidade FUMEC)

Resumen

O artigo, mediante pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, utilizando-se do método dedutivo, analisa quatro normas de transição das Emendas Constitucionais n° 20/98, n° 41/03 e n° 103/19, que procederam a uma superposição normativa, majorando o pedágio de tempo do segurado de 20% para 50% no Regime Geral de Previdência Social e de 20% para 100% no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, incorrendo em inconstitucionalidade por ofensa aos postulados da segurança jurídica, segurança social, boa-fé, confiança legítima, direito expectado, proporcionalidade, razoabilidade e igualdade.

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Cómo citar
CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. SUPERPOSIÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO NAS REFORMAS CONSTITUCIONAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA. Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 1, p. 101–122, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2020.v6i1.6730. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/6730. Acesso em: 21 dic. 2024.
Número
Vol. 6 Núm. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO
Sección
Artigos

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Biografía del autor/a

Marcelo Barroso Lima Brito de Campos, Fundação Mineira de Educação e Cultura (Universidade FUMEC)

Pós-doutorando em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (desde 2020). Doutor em Direito Público pela PUCMINAS (2011). Mestre em Administração Pública pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro - MG (2002). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (1995). Professor de Direito Previdenciário, Direito Constitucional e Direito Tributário da Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH) da Universidade FUMEC, aonde é docente permanente da Graduação (desde 2018) e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD), desde 2020.. Professor de Direito Tributário, Direito Constitucional e Direito da Seguridade Social do Centro Universitário de Belo Horizonte - UNI-BH (desde 2002 em licença). Coordenador e professor do Curso de Pós-graduação lato sensu em Previdência do Servidor Público da Faculdade Arnaldo-IEPREV (2016/2020). Coordenador e professor do Curso de Pós-graduação lato sensu em Direito e Processo Previdenciário do UNI-BH (2014/2015). Professor pesquisador, orientador do Projeto de Pesquisa Direito e Justiça no Estado Democrático de Direito do UNI-BH (2013/2016). Professor Coordenador do Projeto de Extensão Saber Direito: A previdência social brasileira (2013). Professor colaborador do Projeto de Extensão Escritório Modelo - Atividade Extrajudicial - Núcleo de Prática Jurídica do UNI-BH (2007). Professor de Ciência Política, Teoria Geral do Estado, Teoria da Constituição e Processo Constitucional da Graduação do UNI-BH (2005/2008). Professor de Processo Constitucional e de Processo Administrativo do curso de Pós-Graduação do Instituto de Educação Continuada IEC/PUCMINAS (2005/2011). Professor do Curso de Pós-Graduação do Centro Universitário de Curitiba - UNICURITIBA (2010). Professor do Curso de Pós-Graduação do CESUSC - Santa Catarina (2009 e 2013). Professor de Direito Administrativo e Direito Constitucional licenciado do Curso de Direito da Universidade de Itaúna (2002/2007). Membro da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social - ABDSS. Procurador-Chefe da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais - PTF, da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (2015/2018). Procurador do Estado de Minas Gerais (desde 1998). Procurador-Chefe do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG (2003). Advogado (desde 1996). Diretor do Departamento de Direito Previdenciário do Instituto dos Advogados de Minas Gerais - IAMG (2007/2018). Associado Benemérito e Conselheiro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP (desde 2006). Coordenador de Direito e Processo Previdenciário da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - ESA-OAB/MG (desde 2010).Membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MG (desde 2015). Membro titular do Conselho Fiscal da OABPrev-MG (desde 2015). Presidente do Conselho Deliberativo da PREVCOM-MG (desde 20148). Membro do corpo editorial da Revista Brasileira de Direito Previdenciário (desde 2011). Autor de livros com destaque para "Regime próprio de previdência social dos servidores públicos", Editora Juruá, 2017, 8ª edição, "Manual dos Servidores Públicos: Administrativo e Previdenciário", Editora Lujur, 2020 e diversos artigos científicos. Orcid ID: https://orcid.org/0000-0002-2050-6653
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