Direito Social à Saúde no Estado Brasileiro: Aspectos Históricos e Desafios Contemporâneos
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Resumo
O presente estudo objetiva analisar os principais aspectos históricos do direito à saúde no Estado brasileiro, a partir de 1930 – período em que os direitos sociais são criados em nível constitucional – até os dias atuais, dando-se enfoque ao fenômeno da judicialização da saúde nos últimos anos. Aponta-se fatores que poderiam estar relacionados a uma suposta incapacidade do Estado de realizar de forma plena este direito social. Utiliza-se o método histórico-evolutivo e o método dialético. Conclui-se que não é possível atender a todas as demandas e expectativas populacionais nesta área e previstas na Constituição com os recursos disponíveis atualmente.
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