OS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS DO RECONHECIMENTO JURÍDICO DAS RELAÇÕES POLIAMORISTAS
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Resumo
Refletir os princípios constitucionais, privados e previdenciários para (re) significação da norma jurídica para reconhecimento jurídico de entidades familiares poliamoristas e seus efeitos previdenciários é a problemática trazida. Por meio do método dedutivo buscar-se-á investigar o conceito de mononormatividade e a possibilidade da entidade familiar poliamorista no ordenamento jurídico para posterior análise dos seus efeitos na esfera previdenciária. Demonstrar-se-á como a eficácia de direitos é forma direta de equalizar situações hoje desiguais em razão do positivismo pátrio no que se refere aos direitos previdenciários.
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