RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DA CRIANÇA TRANS: APONTAMENTOS CRÍTICOS DO USO DO NOME SOCIAL COMO CIDADANIA A CONTA-GOTAS.
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Resumo
O objetivo geral da pesquisa é investigar a possibilidade jurídica de retificação do registro civil de nascimento da criança trans no direito brasileiro. A escolha do tema se justifica em razão da sua relevância teórica e prática, especialmente porque o nome é um direito da personalidade. O presente artigo aborda a cidadania, destacando a diferença entre cidadania plena e cidadania a conta-gotas. A cidadania plena é quando todos os direitos fundamentais são assegurados a todos os indivíduos. Já a cidadania a conta-gotas é quando há restrição parcial ou total de direitos. O texto também discute o nome social, que é o nome pelo qual uma pessoa trans ou travesti prefere ser chamada. O reconhecimento do nome social é importante para o respeito à identidade de gênero. Por fim, o texto trata do registro civil, que é um documento importante que garante a segurança jurídica, a identidade e os direitos civis das pessoas. A retificação do registro civil na infância pode ser necessária para corrigir erros ou para adequar o registro à identidade de gênero da criança.
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