Repercussão Geral em Sede de Recurso Extraordinário: Seletividade "À Moda da Casa" no Supremo Tribunal Federal
Resumo
O presente trabalho aborda a seletividade como aprimoramento da gestão de processo no STF no exercício do controle de constitucionalidade concreto, em sede de recurso extraordinário, instrumento que corresponde a 90% dos processos distribuídos no tribunal. Para tal fim, explora a evolução desta espécie recursal nas normas constitucionais, descreve a nova regulamentação dada pelo CPC de 2015 ao recurso extraordinário e as repercussões em seu processamento. Ao final, a partir da exposição de dados empíricos, questiona-se a viabilidade do exercício da prestação jurisdicional e do discurso da eficácia da prestação jurisdicional.
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