Specialization Of Police Stations Environmental Crimes As Environmental Protection Means
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Abstract
The strengthening of government institutions which struggle against environment crimes by adopting innovative strategies in public administration is mandatory for promoting sustainable development and prevention of such crimes. Those practices foster better results in public services offered to the population. This paper intends to highlight the installation of Special Police Stations devoted to investigate crimes against the environment (Federal Law 9605/1998) within Sao Paulo State borders. Those Special Police Stations are tasked to execute judiciary police procedures meanwhile other agencies are in charge of administrative and specialized prevention enforcement. This work features an important discussion regarding exclusive prerogatives held by the Civil Police and the Environment Military Police related to recording and prosecution of penal violations against the environment. The text intends to propose greater efficiency and effectiveness during the execution of either preventive or repressive police measures. This work emphasizes setting specialized public administration focused on environment protection in order to reach all goals for public safety which were established by Federal Law.
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