EXEQUIBILIDADE DA PENHORA DE CRIPTOMOEDAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO BRASILEIRO
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Resumo
O trabalho investiga a possibilidade de penhora das moedas virtuais. Os objetivos específicos são: (i) descrever a evolução da moeda para compreender o surgimento das criptomoedas, suas características e funcionamento; (ii) analisar a natureza jurídica das moedas virtuais para verificar a possibilidade de atos de constrição judicial; (iii) apresentar argumentos para refutar a premissa que a falta de controle pelo Banco Central torna inócuas as determinações judiciais; (iv) criticar a decisão da Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado do TJSP, leading case sobre o tema. O método de pesquisa é o dedutivo, baseado em pesquisas bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.
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