NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS COM A FAZENDA PÚBLICA: O CAMINHO DO CONSENSO

Abstract

O presente estudo se propõe a analisar o negócio jurídico processual, incorporado e formalizado pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente em demandas em que Fazenda Pública figura como parte, a exemplo das execuções fiscais. A atualidade do tema é observada em virtude da recente regulamentação dos acordos envolvendo a Fazenda Pública (Lei nº 13.874/2019 e Portarias da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 502/2016, nº 985/2016, nº 33/2018, nº 360/2018, nº 515/2018 e nº 742/2018). Diante desse cenário, questiona-se os limites dos negócios jurídicos processuais bem como a viabilidade da celebração de negócio jurídico processual em execução fiscal, que envolve crédito tributário de interesse público. Assim, confere-se maior enfoque aos direitos e garantias fundamentais, de modo que o negócio jurídico processual revela o caminho do consenso e da cooperação, permitindo o equilíbrio de interesses e eficiência na resolução de conflitos. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo e empírico, por meio de pesquisa bibliográfica e coleta de dados informacionais do Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).