Sources Of Law And Circulation Of Legal Designs: Judicial Precedents In Common Law Systems And The New Code Of Civil Procedure
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Abstract
The new Code of Civil Procedure stipulated the enforcement of judicial precedents in brazilian law, as way to unify and stabilise the Courts decisions. Therefore, this paper retuns to the qualifying background of this institute as a source of law, in order to better comprehend its framework. In a row, the essay recover precedent’s theoretical basis and its functioning within common law tradition, which can contribute greatly to the entrechment of a doctrine of precedent law in Brazil.
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