The Lack Of A Proper System In The Application Of Irdr (Resolution Incident For Repetitive Demands) In The Civil Special Courts System (Jecs)
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Abstract
The article deals with the Implementation of resolution incident for repetitive demands in the Small Claims Courts, which resulted in the breakdown of their autonomy to the following: interference of the Courts of Justice in standardizing the interpretation of the Courts decisions (CPC, art. 977) and authorization for the Superior Court of Justice (STJ) to proceed to the judgment of the special appeal in repetitive demands (CPC, art. 987). The unsystematic was compounded as from the transfer by the STJ jurisdiction to adjudicate complaints to the courts of origin of the JEC's (Resolution 12/2009, as amended by Resolution 3/2016).
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