Assistematicidade Na Aplicação Do Irdr Ao Sistema Dos Juizados Especiais
Contenido principal del artículo
Resumen
O artigo trata da aplicação do Incidente de resolução de demandas repetitivas ao Sistema dos Juizados, que resultou na quebra de sua autonomia pelos seguintes motivos: ingerência dos Tribunais locais na uniformização da interpretação das decisões dos Juizados (CPC, art. 977) e autorização para que o STJ proceda ao julgamento do recurso especial em demandas repetitivas (CPC, art. 987). A assistematicidade foi agravada quanto aos Juizados Especiais Cíveis com a transferência pelo próprio STJ de sua competência para julgar as reclamações a ele destinadas para os Tribunais locais (Res. 12/2009, alterada pela Res. 3/2016).
Descargas
Detalles del artículo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Citas
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 27 jul. 2016.
BRASIL. Lei 9.099, de 26 set. 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 set. 1995. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm>. Acesso em 27 jul 2016.
BRASIL. Lei 10.259, de 12 jul. 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 jul. 2001. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10259.htm>. Acesso em 27 jul 2016.
BRASIL. Lei 12.153, de 22 dez. 2009. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 2009. Disponível em
< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12153.ht>. Acesso em 27 jul 2016.
BRASIL. Lei 13.105, de 16 mar. 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 mar. 2015. Disponível em
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 27 jul 2016.
BRASIL. Resolução n. 12 do Superior Tribunal de Justiça, de 14 dez. 2009. Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 16 dez. 2009. Disponível em <http://www.stj.jus.br/webstj/Institucional/Biblioteca/Clipping/2Imprimir.asp?seq_edicao=1977>. Acesso em 27 jul 2016.
BRASIL. Resolução n. 3 do Superior Tribunal de Justiça, de 07 abr. 2016. Dispõe sobre a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 08 abr. 2016. Disponível em <http://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/99321/Res%20_3_2016_PRE.pdf>. Acesso em 27 jul 2016.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Extraordinário n. 635729. Relator: Ministro Dias Tófoli: Brasília, DF, 30 jun. 2011. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+635729%2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EPRCR%2E+ADJ2+635729%2EPRCR%2E%29&base=baseRepercussao&url=http://tinyurl.com/apakehb> Acesso em: 26 jul 2016.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 586789/PR, Tribunal Pleno. Relator: Ministro Ricardo Lewandwski. Brasília, DF, 16 nov 2011. Disponível em: <http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21273270 stf/inteiro-teor-110301833/recurso-extraordinario-re-586789-pr->. Acesso em: 26 jul 2016.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 769.310/PR, Quarta Turma. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Brasília, DF, 21 jun. 2016. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/353699256/andamento-do-processo-n-2015-0207501-8-agint-agravo-recurso-especial-24-06-2016-do-stj>. Acesso em: 25 jul 2016.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 5.741. Altera os arts. 18, 19, 20 e 21 da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e acrescenta-lhe o art. 20-A para criar a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal. Autor: Superior Tribunal de Justiça. Brasília, DF, 2013. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=580322>. Acesso em: 27 jul. 2016.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais, Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012.
CAVALCANTI, Marcos. Incidente de resolução de demandas repetitivas e ações coletivas. Salvador: JusPodivm, 2015.
MELO, Alexandre Schimitt da Silva et al. Redescobrindo os juizados especiais. In: DIDIER JÚNIOR, Fredie (Org.). Coleção repercussões do novo CPC: Juizados Especiais. Salvador: JusPodivm, 2015.
MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; ROMANO NETO, Odilon. Análise da relação entre o novo incidente de resolução de demandas repetitivas e o microssistema dos juizados especiais. Revista de processo, vol. 245, jul/2015, versão digital.
MITIDIERO, Daniel. Precedentes: da persuasão à vinculação. 1 ed. São Paulo: RT, 2016. Disponível em <https://proview.thomsonreuters.com>. Acesso em 20.07.2016.
SCARPINELLA BUENO, Cássio. Novo Código de Processo civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015.
TEMER, Sofia. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Salvador: JusPodivm, 2016.
UBALDO, Antonio Augusto Baggio e. In: LINHARES, Erick (Org.) Juizados Especiais Cíveis e o novo CPC. Curitiba: Juruá, 2015.