O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E A TUTELA DO DIREITO COLETIVO

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Gabriela Oliveira Freitas
Thatiane Ferreira Hilário
Danúbia Patrícia de Paiva

Abstract

Aborda-se no presente artigo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, procedimento inserido no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, com o objetivo de denunciar que tal procedimento, apesar de ter como objetivo declarado a busca pela isonomia e pela segurança jurídica, acaba por tutelar direitos coletivos, notadamente os direitos individuais homogêneos, porém sem se adequar à lógica processual do microssistema de Processo Coletivo. Assim, analisou-se o referido incidente e seu procedimento, com destaque para os efeitos decorrentes do provimento jurisdicional nele proferido, a fim de demonstrar que, diante de sua observância obrigatória em outros casos idênticos, há, em verdade, coletivização de tal provimento. Para tanto, valeu-se de pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, partindo-se de uma perspectiva macro para uma concepção micro analítica acerca do tema ora em estudo, adotando, como marco teórico, a lógica da processualidade democrática estabelecida a partir da Teoria Constitucionalista do Processo, estruturada por Hector Fix-Zamudio.

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FREITAS, Gabriela Oliveira; HILÁRIO, Thatiane Ferreira; DE PAIVA, Danúbia Patrícia. O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E A TUTELA DO DIREITO COLETIVO. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 2, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2022.v8i2.9354. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/9354. Acesso em: 24 nov. 2024.
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Artigos
Author Biographies

Gabriela Oliveira Freitas, Universidade FUMEC

Doutora, Mestre e Especialista em Direito Processual pela PUC Minas. Especialista em Filosofia e Teoria do Direito pela PUC Minas. Professora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade FUMEC. Professora de cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Coordenadora-Adjunta do IMDP – Instituto Mineiro de Direito Processual. Pesquisadora do INPEJ – Instituto Popperiano de Estudos Jurídicos. Assessora Judiciária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Thatiane Ferreira Hilário, Universidade FUMEC

Mestranda pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito/FUMEC. Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva, Letras - Português e Inglês pelo Centro Universitário UNIBH e especialização na área de Direito Civil e Processo Civil. É servidora pública efetiva do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, atualmente exercendo o cargo de assessor judiciário.

Danúbia Patrícia de Paiva, Universidade FUMEC

Advogada e Professora. Doutora em Direito Processual Civil pela Universidade PUC/MINAS (2020). Mestre em Direito Público pela Universidade FUMEC (2015). Graduada em Direito pela UFMG (2007) e em Gestão Pública e Direito Administrativo pelo UNI/BH (2004). Possui Pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil pela UNIDERP (2010) e em Direito do Estado pela Universidade Cândido Mendes (2019). Possui certificação Exin Privacy and Data Protection Essentials, além de especialização em Direito para Startups pela FGV. Professora na na Universidade FUMEC. Produtora de conteúdo sobre Direito Digital na página @direitonoponto do Instagram.

 

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