A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA LEI Nº 7.913/89 COMO AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO: UM MECANISMO PARA A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA CONTRATUAL NO BRASIL
Contenido principal del artículo
Resumen
A tutela coletiva do acionista minoritário tem se tornado um desafio para os tribunais brasileiros e para a doutrina. Com o cenário fático cada vez mais complexo e dinâmico, diversas questões relativas à vulnerabilidade e à hipossuficiência tem ganho destaque nas discussões sobre disposições internas das companhias. Quando se aborda o tema sob o viés da Lei nº 7.913/89, o debate se torna ainda mais amplo, justamente pela natureza da referida ação coletiva, quando de seu regime geral, admitir sua participação em relações de consumo. O objetivo é, sem dúvida, minorar as disparidades e buscar a justiça contratual.
Descargas
Detalles del artículo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Citas
ANDRIGHI, Fátima Nancy. O conceito de consumidor direito e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, n. 29, p. 1- 11, maio/ago. 2004. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/79058505.pdf. Acesso 25 mar.2020.
ARBS. Paula Saleh. A importância da ação inibitória na tutela de direitos. Dissertação de Mestrado na área de especialização em Ciências Jurídico-Civilísticas/menção em Direito Processual Civil, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Disponível em: https://estudogeral.sib.uc.pt/handle/10316/30210. Acesso em 12 mar.2021.
ASCARELLI, Tullio. O contrato plurilateral. In: Problemas das sociedades anônimas e
direito comparado. 1ªed. Campinas/SP: Ed.Bookseller, 2001.
BANDEIRA DE MELLO, Leonardo Botelho. Lei das Sociedades Anônimas. Coleção leis especiais para concursos. 3ªed.rev., atual. e ampl.. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2017.
BRASIL. Lei no 6.404/76. Dispõe sobre as sociedades por ações. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm. Acesso em: 19 mar. 2021.
________. Lei nº 7.913/89. Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por
danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ l7913.htm. Acesso em: 2 out. 2020.
________. Lei nº 8.078/90. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm.
Acesso em: 08 out.2020.
________. Lei nº 9.307/96. Dispõe sobre a arbitragem. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%209.307%
C%20DE%2023,Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20arbitragem.&text=Art.,relativos%20a% 20direitos%20patrimoniais%20dispon%C3%ADveis. Acesso em: 10 out.2020.
_________. Lei 13.105/15. Código de Processo Civil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm. Acesso em 10 mar.2021.
CAHALI, Cláudia Elisabete Schwerz. Tutela cautelar antecedente. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/165/edicao-1/tutela-cautelar-antecedente
CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas, v. 2. 5ª.ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2011.
DINIZ, Gustavo Saad. Intervenção amicus curiae: sentido e alcance. In: ABRÃO, Carlos
Henrique; CARVALHOSA, Modesto; LUCON, Paulo Henrique dos Santos. A tutela
coletiva do acionista minoritário: Os 30 anos de vigência da Lei 7.913/89 – uma visão
prospectiva construtiva. São Paulo: Quartier Latin, 2019.
FILOMENO, José Geraldo de Brito. Manual de direitos do consumidor. 2ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 1991.
FRANZONI, Diego Ricardo Camargo. Arbitragem societária: fundamentos para uma
possível regulação. 2015. Dissertação (Mestrado em Direito Comercial) - Faculdade de
Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. doi:10.11606/D.2.2015.tde-06112015-
Acesso em: 20 dez.2020.
LOPES, João Batista, LOPES, Maria Elizabeth de Castro. Tutela inibitória. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/164/edicao-1/tutela-inibitoria
LOQUES, Luiz César Martins; SELLMANN, Milena Zampieri. A Ação Civil Pública e a Proteção Jurídica dos Titulares de Valores Mobiliários: o Uso da Tutela Coletiva para a Coibição dos Atos do Insider Trading. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO COMERCIAL. Lex Magister. Edição nº 38. v. VII, p. 31-46, dez/jan.2021.
LOQUES, Luiz César Martins. A ação civil pública da lei nº 7.913/89 como instrumento processual efetivo ao acionista hipossuficiente. No prelo.
MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos
vulneráveis. 1ªed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2012.
________; BENJAMIN, Antônio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código
de Defesa do Consumidor. 4ªed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2013.
________. O processo cautelar autônomo não foi suprimido pelo novo CPC. In: Curso Forum. São Paulo, 2016. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=q4AYV5AREDU&list=FLDywMla-pH1EaxMJmVnU70Q&index=4. Acesso em 12 mar.2021.
NOVAIS, Alinne Arquette Leite. A teoria Contratual e o código de defesa do consumidor. 1ªed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2001.
NUNES, Luiz Antônio Rizatto. Curso de Direito do Consumidor. 12ª. ed. São Paulo:
SaraivaJur, 2018.
STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.098/SP. Rel. Min. Moura Ribeiro p/acórdão Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva. 3ª Turma. Julgado em 10/03/2020. Site oficial do STJ.
Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/acordao-stj-acoes-recurso.pdf. Acesso em: 22
mar.2021.
________. Terceira Turma afasta relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto. STJ notícias. 25 jun.2020. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Terceira-Turma-afasta-relacao-de-consumo-entre-acionistas-minoritarios-e-sociedade-de-capital-aberto.aspx. Acesso em 28 mar.2021.
TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 9ª ed. Rio de Janeiro; Forense; São Paulo; Método, 2020.