Protection to Animals in Brazil: Reflections Between the Decree no. 24.645/34, and the Federal Senate Bill no. 351/15
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Abstract
This article intends to carry out the comparison between the provisions of Decree No. 24645/34, promulgated at the beginning of the Vargas era, and recognized as the first standard which dealt with within the context of the time, the legal protection of animals, and the current of the Federal Senate bill . 351/15, on the initiative of Senator Antonio Anastasia you want to change the text of the Civil Code - Federal Law no. 10.406 , 10 January 2012- to disfigure the animals as things- in Article 82- and include them as goods- in Article 83
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