Proteção Jurídica aos Animais no Brasil: Reflexoes entre o Decreto nº 24.645/34 e o Projeto de Lei do Senado Federal nº 351/15

Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros, Giovana Albo Hess

Resumo


O presente artigo pretende realizar o cotejo entre as disposições do Decreto nº 24.645/34, promulgado no inicio da era Vargas, e reconhecido como a primeira norma que tratou, dentro do contexto da época, a proteção jurídica dos animais, e, o atual do Projeto de Lei do Senado Federal nº. 351/15, de iniciativa do senador Antonio Anastasia que pretende alterar o texto do Código Civil - Lei Federal nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2012-, para descaracterizar os animais como coisas- no artigo 82- e incluí-los como bens- no artigo 83

Palavras-chave


Direitos dos animais, Proteção jurídica dos animais, Direito civil

Texto completo:

PDF

Referências


BENJAMIN, Antônio Herman V. A natureza no direito brasileiro: coisa, sujeito ou nada disso. Artigo publicado pela Escola Superior do Ministério Público, 2001.

BIAVASKI, Magda Barros. O Direito do Trabalho no Brasil- 1930-1942- A Construção do Sujeito de Direitos Trabalhistas. São Paulo. LTR: 2007.

BRASIL, Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1934, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao34.htm, acesso em 17 de dezembro de 2015.

BRASIL, Decreto nº 24.645, de 10 de julho de 1934, disponível em http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=39567, acesso em 17 de dezembro de 2015.

BRASIL, Projeto de Lei do Senado nº 351, de 10 de junho de 2015, disponível em http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121697, acesso em 11 de outubro de 2015.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

BRASIL. Lei Federal nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, institui o Código Civil. CALIXTO, Marcelo Junqueira. in TEPEDINO, Gustavo. A Parte Geral do Novo Código Civil. Estudos na Perspectiva Civil-Constitucional. Dos Bens. Rio de Janeiro. Renovar: 2003.

FERENCZY, Marina Andrea Von Harbach; UBA, Vanessa Cirio. Dignidade Humana e o Princípio Constitucional da Essencialidade do Ambiente: uma análise a partir da concepção contemporânea de direitos humanos. In

GAIO, Alexandre; ALTHAUS, Ingrid Giachini; BERNARDO, Leandro Ferreira. Direito Ambiental em Discussão. São Paulo: Iglu Editora,

FRANCIONE, L. GARY. Introdução aos Direitos Animais. Campinas: Unicamp, 2013. GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil, Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2008.

GALVÃO, Pedro. Os animais têm direitos? Perspectivas e Argumentos. Coimbra: Dinalivro, 2010.

LEVAI, Laerte Fernando. Direito dos Animais. Campos do Jordão/SP: Editora Mantiqueira, 2004.

MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de; ALBUQUERQUE, Letícia. Constituição e animais não- humanos: um impacto no direito contemporâneo. In: Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza; Celso Antonio Pacheco Fiorillo; Consuelo Yatsuda Moralizada. (Org.) Direito Ambiental II – CONPEDI/ UNINOVE. 1 ed. Florianópolis: FUNJAB, 2013, v. 1., p. 134-158.

MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de; HESS, Giovana Albo. A Tradição no Estado Socioambiental: um olhar acerca da proteção da vida. Direito Ambiental e Socioambientalismo II. Organização CONPEDI; Coordenadores: Luis Renato Vedovato, Fernando Antônio de Carvalho Dantas, Andreas Krell. Florianópolis: FUNJAB, 2015, p. 560-579.

MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Direito dos Animais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.

MEDEIROS, Fernanda Luíza Fontoura de. Meio Ambiente Direito e Dever Fundamental. Porto Alegre; Livraria do Advogado Editora, 2004.

MOLINARO, Carlos Alberto. Direito Ambiental: proibição de retrocesso. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

NUSSBAUM, Martha C. Tradução de Susana de Castro. Fronteiras da Justiça, Deficiência, Nacionalidade, Pertencimento à Espécie. São Paulo: Martins Fontes, 2013.

SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Uma Teoria Geral dos Direitos Fundamentais na Perspectiva Constitucional. Porto Alegre. Livraria do Advogado:

WOLKMER, Antônio Carlos. História do Direito no Brasil. Rio de Janeiro. Editora Forense: 2015.




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2016.v2i1.267

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.