The Civil Registry of Children Born of Surrogacy Pregnancy: An Investigation Based on Recent Spain Supreme Court Judgments
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Abstract
In foreign law, there has been intense debates concerning civil registry of children born of surrogacy pregnancy, when such birth disrespects the country’s norms. Thus, based on the analysis of recent Spain Supreme Court judgments – that is, through a juridical-comparative investigation, using primary and secondary sources –, and considering that although Brazil lacks an express federal law about the issue, a Resolution of the Federal Counsel of Medicine establishing parameters is being generally applied, the paper aims to answer whether or not Brazilian registry should be facilitated for births (demonstrated as not uncommon) that disregard such parameters.
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