Considerations on the Legal Treatment on Genetically Modified Organisms (GMOS) in Brazil 10 Years After the Advent of Law nº 11,105 and Protection of Human Health

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PDF (Português (Brasil))
Published: Oct 10, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2016.v2i1.275
Keywords:
Genetically modified organisms, Biosafety, Protection of human health

Main Article Content

Mariana Carolina Lemes
Faculdade Concórdia, FACC
Patrícia Nunes Lima Bianchi
Centro Universitário Salesiano São Paulo, UNISAL

Abstract

The present article seeks to contribute to the relevant studies on genetically modified organisms (GMOs), contextualizing this issue after 10 years of enactment of Law No. 11,105. Its main objective is to present traces of the current GMO policy in Brazil, pointing its main characteristics, with considerations about the possible injury to diffuse rights, in addition to the commitment of the protection of human health, with the analysis of decision thereof by CTNBio and its motivation. The dialectical method shall be used as method of approach. The research technique used was indirect documentation, including documentary research and literature.

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Article Details

How to Cite
LEMES, Mariana Carolina; BIANCHI, Patrícia Nunes Lima. Considerations on the Legal Treatment on Genetically Modified Organisms (GMOS) in Brazil 10 Years After the Advent of Law nº 11,105 and Protection of Human Health. Revista de Biodireito e Direito dos Animais, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 86–102, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2016.v2i1.275. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/275. Acesso em: 19 jan. 2025.
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016): Janeiro-Junho
Section
Artigos

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Author Biographies

Mariana Carolina Lemes, Faculdade Concórdia, FACC

Mestre em Direito pelo Centro Universitário Salesiano São Paulo, UNISAL. Professora da Faculdade Concórdia, FACC.

Patrícia Nunes Lima Bianchi, Centro Universitário Salesiano São Paulo, UNISAL

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC. Professora do Centro Universitário Salesiano São Paulo, UNISAL.
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