Legal Limitations Regarding Experimentation in the New Animals Act
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Abstract
This article introduces the Animal Act provisions about animal testing. At first, it was proposed a bioethical and biolaw theoretical approach. Following, it was mentioned the Arouca Law, current norm that rules the Article 225 on the Federal Constitution, and authorizes experiments on animals. Then was introduced some elements of the Bills in proceeding at the Senate aimed at changing the Arouca Law. The point is to present an interpretation that focus on a wider view of the Animal Act protective aspect, especially concerning animal testing.
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