Limitações Jurídicas à Experimentação no Novo Estatuto dos Animais
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Referências
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei da Câmara nº 70/2014. Altera o dispositivos dos arts. 14, 17 e 18 da Lei 11.794/08, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosméticos em humanos e aumentar os valores da multa no caso de violação dos dispositivos. Disponível em: http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=153287&tp=1 . Acesso em: 05 out. 2015.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado nº 438/2013. Altera o art. 1º da Lei nº11.794, de 8 de outubro de 2008, para proibir o uso dos animais em testes de produtos cosméticos. Disponível em:
http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=138920&tp=1. Acesso em: 05 out. 2015.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado nº 45, de 2014 Altera a Lei no 11. , de de outubro de 200 , para proibir a utiliza ão de animais na pesquisa e no desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal. Disponível em
http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=145590&tp=1. Acesso em 05 de out. 2015.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado nº 631, de 2015 Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Disponível em http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123276. Acesso em 04 de abr. 2016.
BRASIL. Senado Federal. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, comunicação e Informática, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2014 (Projeto de Lei nº 6.602, de 2013, na origem), do Deputado Ricardo Izar, que altera dispositivos dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino pesquisa e teste laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosméticos em humanos e aumentar os valores de multa nos caso de violação de seus dispositivos, e os Projetos de Lei do Senado n 438 de 2013, do Senador Valdir Raupp, que altera o art. 1º da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para proibir o uso de animais em testes de produtos cosméticos, e nº 45, de 2014, do Senador Álvaro Dias, que altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para proibir a utilização de animais na pesquisa e no desenvolvimento de produtos cosméticos e higiene pessoal. Disponível em: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/118217. Acesso em: 05 nov. 2015.
BRASIL. Senado Federal. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 631, de 2015, do Senador Marcelo Crivella, que institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Disponível em: http://legis.senado.leg.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/190361.pdf. Acesso em: 04 abr. 2016.
FAGÚNDEZ, Paulo Roney Ávila. Direito e holismo: introdução a uma visão jurídica de integridade. São Paulo: LTr, 2000.
_________. O direito e a hipercomplexidade. São Paulo: LTr, 2003.
FELIPE, Sônia Terezinha. Ética e experimentação animal: fundamentos abolicionistas. 2.ed. Florianópolis: Editora da UFSC, 2014.
MORIN, Edgar. Introdução ao pensamento complexo. 3.ed. Tradução de Dulce Matos. Lisboa: Instituto Piaget, 2001.
_________. O método I: a natureza da natureza. 2.ed. Tradução de Ilana Heineberg. Porto Alegre: Sulina, 2005.
PARDO, José Esteve. O desconcerto do Leviatã: política e direito perante as incertezas da ciência. Tradução de Flávia França Dinnebier e Giorgia Sena Martins. São Paulo: Inst. O Direito por um Planeta Verde, 2015.
RODRIGUES, Edilson, Estatuto dos Animais é aprovado pela CCJ. 2016 Disponível em https://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2016/03/30/estatuto-dos-animais-e-aprovado- pela-ccj/. Acesso em 02/04/2016.
SANTOS, Boaventura de Sousa. contra o desperdício da e periência. ed. São Paulo ortez, 200 .