O DIREITO DE OS TITULARES DO MATERIAL GENÉTICO IDENTIFICAREM O SEXO DO EMBRIÃO PRÉ-IMPLANTATÓRIO: ANÁLISE SOB A ÓTICA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Abstract

O artigo tematiza eventual direito dos titulares do material genético identificarem o sexo do embrião criopreservado por meio da técnica da fertilização in vitro antes da implantação. A problematização trazida na pesquisa questiona a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nesses casos e a existência do risco de práticas eugênicas advindas dessa conduta. A pesquisa é de extrema importância tendo em vista que diante do avanço da bioengenharia genética, a ciência evoluiu ao ponto de tornar possível a identificação tanto do sexo quanto das demais característica do embrião e esse avanço esbarra em questões éticas e jurídicas que precisam ser enfrentadas. Para tanto serão abordados comportamentos que podem refletir em práticas de seleção embrionárias terapêuticas ou eugênicas, com análise de caso concreto advindo da jurisprudência nacional, refutando a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD em casos tais. O estudo apoiou-se no método hipotético-dedutivo visando a obtenção de solução ao problema proposto. Utilizou-se, ainda, a técnica de pesquisa documental e análise de julgado orientada pela metodologia de investigação.