Compensation of Environmental Natural Underground Cavities in Environmental Licensing: The Hollow of Fixing the Possibility of Testimony for Impacts of Irreversible Developments in Underground Cavities Degree of Relevance Average

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Published: Jun 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2016.v2i1.1002
Keywords:
Environmental, Natural cavities, Compensation, Preservation

Main Article Content

Dioclides José Maria
Escola Superior Dom Helder Câmara em Minas Gerais - Dom Helder, Minas Gerais (Brasil)

Abstract

This study aims to analyze the Decree. 99.556 of 10.1º.1990 with the wording given by Decree. 6640, of 11.07.2008 dealing on protection of speleological heritage. The hypothesis is application of compensatory measure of permanent preservation cavities testimony in irreversible impacts of projects of medium significance level of underground cavities. By qualitative method and bibliographic research, it presented considerations about the possibility of preserving permanently underground cavities testimony by project impacts on medium relevance degree of natural underground cavities.

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Article Details

How to Cite
Maria, D. J. (2016). Compensation of Environmental Natural Underground Cavities in Environmental Licensing: The Hollow of Fixing the Possibility of Testimony for Impacts of Irreversible Developments in Underground Cavities Degree of Relevance Average. Revista De Direito E Sustentabilidade, 2(1), 39–58. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2016.v2i1.1002
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016): JANEIRO - JUNHO
Section
Artigos

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Author Biography

Dioclides José Maria, Escola Superior Dom Helder Câmara em Minas Gerais - Dom Helder, Minas Gerais (Brasil)

Mestre pela Escola Superior Dom Helder Câmara em Minas Gerais - Dom Helder, Minas Gerais (Brasil). Assessor Jurídico pela Secretaria de Estado da Defesa Social de Minas Gerais - SEDS, Minas Gerais (Brasil).

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