The Judicialization Public Policies Aimed to Control of Noise

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Published: Dec 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2016.v2i2.1249
Keywords:
Environmental law. Noise pollution. Judicialization. Ambiental degradation. Environmental Quality.

Main Article Content

Marcia Andrea Bühring
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, Rio Grande do Sul (Brasil)
Marcelo Segala Constante
Universidade de Caxias do Sul – UCS, Rio Grande do Sul (Brasil)

Abstract

The noise pollution crime is not deserving due attention of the Courts of Justice of Rio Grande do Sul . It can be observed that the legislation aims to curb this type of offense to the environment it is not being applied the way it should , since there decisions steeped in the theories criticized by Ovid Baptista on the process of subsumption of a "case" in the rule, and Klaus Bosselmann where environmental degradation is relevant only cause serious damage, restricted to the penalization of individual rights , being labored to identify the degradation when it reaches the community.

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Article Details

How to Cite
BÜHRING, Marcia Andrea; CONSTANTE, Marcelo Segala. The Judicialization Public Policies Aimed to Control of Noise. Revista de Direito e Sustentabilidade, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 1–19, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2016.v2i2.1249. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/1249. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Marcia Andrea Bühring, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, Rio Grande do Sul (Brasil)

Doutora pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, Rio Grande do Sul (Brasil). Professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, Rio Grande do Sul (Brasil). Advogada e Parecerista

Marcelo Segala Constante, Universidade de Caxias do Sul – UCS, Rio Grande do Sul (Brasil)

Mestrando em Direito Ambiental pela Universidade de Caxias do Sul – UCS, Rio Grande do Sul (Brasil). Graduado em Direito pela Universidade de Caxias do Sul – UCS, Rio Grande do Sul (Brasil).
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