The Right of Access to Environmental Information: From the Formality to the Effectiveness of the Rights of Access

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Published: Dec 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2016.v2i2.1256
Keywords:
Right of Access, Fundamental Right, Access to Information, Access to Environmental Information, Public Participation.

Main Article Content

Andressa de Oliveira Lanchotti
Universidade de Castilla-La Mancha – UCLM (Espanha).
Jamile Bergamaschine Mata Diz
Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, Minas Gerais (Brasil).

Abstract

The Right of Access to Environmental Information is enshrined in the harvest of Human Rights as a political and civil right, essential to the guarantee of the fundamental right to a healthy and balanced environment. However, especially in the context of Risk Society, the mere declaration of such rights are not enough to ensure its effectiveness. In this sense, the present work brings an analysis of the Brazilian legislation on the subject, with the intention to understand if the national normative ensures the effectiveness of the Right of Access to Environmental Information, or if it’s made strictly in a formal way.

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How to Cite
LANCHOTTI, Andressa de Oliveira; DIZ, Jamile Bergamaschine Mata. The Right of Access to Environmental Information: From the Formality to the Effectiveness of the Rights of Access. Revista de Direito e Sustentabilidade, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 130–148, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2016.v2i2.1256. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/1256. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Andressa de Oliveira Lanchotti, Universidade de Castilla-La Mancha – UCLM (Espanha).

Doutora em Direitos Fundamentais e Liberdades Públicas pela Universidade de Castilla-La Mancha – UCLM (Espanha). Coordenadora das Promotorias de Justiça por Bacias Hidrográficas dos Rios das Velhas e Paraopeba – MPMG, Minas Gerais (Brasil). 

Jamile Bergamaschine Mata Diz, Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, Minas Gerais (Brasil).

Doutora em Direito Público/Direito Comunitário pela Universidade Alcalá – UAH (Madrid). Professora da Faculdade de Directo pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, Minas Gerais (Brasil). 

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