Direito de Acesso à Informação Ambiental: Da Formalidade à Efetividade dos Direitos de Acesso

Andressa de Oliveira Lanchotti, Jamile Bergamaschine Mata Diz

Resumo


O direito de acesso à informação ambiental está consagrado na seara dos direitos humanos como um direito político e civil, essencial à garantia do direito fundamental ao meio ambiente saudável e equilibrado. Entretanto, especialmente no contexto da sociedade de risco, a mera declaração desses direitos não se faz suficiente para garantir a sua efetividade. Nesse sentido, o presente trabalho traz uma análise da legislação brasileira relativa ao tema, no intuito de entender se a normativa pátria garante a efetividade do direito de acesso à informação ambiental, ou se o faz de maneira estritamente formal.

Palavras-chave


Direitos de Acesso, Direito Fundamental, Acesso à Informação, Acesso à Informação Ambiental, Participação Popular.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2016.v2i2.1256

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