Environmental Public Policies: Legalization and Judicial Activism for Sustainable De-velopment

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Published: Dec 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2016.v2i2.1306
Keywords:
Development, Sustentabiidade, Activism, Environment, Public Policy

Main Article Content

Belinda Pereira Cunha
Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Paraíba (Brasil)
José Irivaldo Alves O. Silva
Universidade Federal de Campina Grande – UFCG, Paraíba (Brasil)

Abstract

This article analyzes the phenomenon of judicialization of environmental public policies, from the "lens" judicial activism, making sure that we can include the existence of this phenomenon in the treatment of these policies. In our post-modern era we have seen increasingly the role of the judiciary. Thus, we intend to address this issue of judicial activism against such contemporary issues as the environment, seeking to understand how the judiciary behaves in relation to environmental issues, which no longer has time to waive or give up the protection of natural resources and compliance with the principle of sustainable development.

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How to Cite
Cunha, B. P., & Silva, J. I. A. O. (2016). Environmental Public Policies: Legalization and Judicial Activism for Sustainable De-velopment. Revista De Direito E Sustentabilidade, 2(2), 165–187. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2016.v2i2.1306
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Belinda Pereira Cunha, Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Paraíba (Brasil)

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC, São Paulo (Brasil), professora e coordenadora do Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Paraíba (Brasil).

José Irivaldo Alves O. Silva, Universidade Federal de Campina Grande – UFCG, Paraíba (Brasil)

Doutorando em direito pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Paraíba (Brasil). Professor do curso de gestão pública pela Universidade Federal de Campina Grande – UFCG, Paraíba (Brasil). 

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