O Direito à Informação Ambiental Sustentável no Contexto Brasileiro: A Declaração Sobre o Princípio 10 na América Latina e no Caribe e o Projeto de lei Nº. 4148/2008

Resumo

As discrepâncias existentes entre o Projeto de Lei nº4148∕2008 e o Princípio 10, que dispõe acerca do compromisso dos Estados em garantir o acesso à informação ambiental, geram a necessidade de reflexões sobre os reais paradigmas brasileiros frente à tal compromisso, assim como a sustentabilidade informacional enquanto pressuposto para a concretização de direitos. Assim, objetiva-se de modo geral, analisar as disposições pertinentes ao Princípio 10, as perspectivas da Declaração sobre o Princípio 10 na América Latina e no Caribe e averiguar os fundamentos do Projeto de Lei nº 4148∕2008, sob a perspectiva da sustentabilidade informacional. Após pretende-se especificadamente, delinear as contraposições entre os objetivos internacionais e o referido projeto de lei. Busca-se responder a indagação: Os fundamentos que levaram o Projeto de Lei nº. 4148∕2008 à apreciação do Congresso Nacional e sua aprovação na Câmara dos Deputados, podem ser considerados como contraposição aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, no que diz respeito à informação ambiental sustentável, consubstanciando-se em um retrocesso normativo? A metodologia empregada possui como Teoria de Base e Abordagem a perspectiva sistêmico-complexa. Os procedimentos são pesquisa bibliográfica e documental. A técnica empregada é construção de fichamentos e resumos. Conclusivamente, vislumbra-se que o Brasil vem adotando paradigmas contraditórios quanto ao direito à informação ambiental, os quais necessitam ser melhor delineados, sob pena dessas contrariedades consubstanciarem-se em retrocesso normativo.