The Quality of Basic Education as Being of All Human Right

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Beatriz de Lima Fernandes Gottardo
Joelma Vieira de Queiroz Carneiro

Abstract

In this article, we address the question basic education as a right of every human being. To do this, we will use empirical data as well as literature review in the national and international levels. First, the article is talking about an ideal model of quality basic education for all, making general contours of the world stage, to specifically enter the state of education in Brazil. We discuss the text a study of the various existing regulatory provisions in Brazil that deal with the need to ensure quality basic education in an inclusive way that meets the different needs of students in different regions of our country, and thus try to find solutions to the problems we face when trying to bring quality education to all. Finally, we will address issues related to guaranteeing the right to education at the international level, pointing out the legal provisions that guarantee this right and approach the principle of human dignity as a means for the realization of this right.

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How to Cite
GOTTARDO, Beatriz de Lima Fernandes; CARNEIRO, Joelma Vieira de Queiroz. The Quality of Basic Education as Being of All Human Right. Revista de Direito e Sustentabilidade, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 196–214, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2015.v1i1.802. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/802. Acesso em: 5 dec. 2025.
Section
Artigos
Author Biographies

Beatriz de Lima Fernandes Gottardo, Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba (Brasil).

Mestre pela Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba (Brasil). 

Joelma Vieira de Queiroz Carneiro, Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba (Brasil)

Mestre pela Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba (Brasil). Agente Administrativa pela Prefeitura Municipal de Livramento - PML, Paraíba (Brasil)

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