A atuação da advocacia pública na solução consensual dos conflitos envolvendo a administração pública no Brasil
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Resumo
O acentuado grau de litigiosidade na sociedade brasileira tem produzido elevadas taxas de congestionamento no Judiciário. A Fazenda Pública constitui uma das maiores litigantes do país. As demandas envolvendo a administração pública não devem ser necessariamente equacionadas pelo Estado-Juiz. Esse trabalho busca discutir os impactos das mudanças ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro a partir de 2015 no tocante a utilização dos métodos consensuais de solução de conflitos pela Advocacia Pública. Por meio da pesquisa bibliográfica foi utilizado o método hipotético-dedutivo para aferir a compatibilidade dos mecanismos não adversariais no âmbito da Administração Pública frente à indisponibilidade do interesse público.
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