Considerations About the Effectiveness of Fundamental Rights in Relations Between Individuals
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Abstract
This research deals with the application of the fundamental rights to relations between private individuals. The main objective is to trace the development of the theory about the effectiveness of these rights and to determine the two most important theories. For this, it is used the deductive method and the literature research and the comparative study to better understand and analyze the emergence of this conception of the effectiveness of the fundamental rights. Once understood this, it goes back to the central theme of the problem, which is to analyze the limits of the projection of fundamental rights. The result is that only the case will demand the correct theory that should be applied.
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References
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Editora Elsevier 2004.
BONAVIDES, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social. 11ºed. São Paulo: Malheiros, 2013.
CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Antônio. Teoria da Constituição. 1º ed. Belo Horizonte: Initia Via, 2012
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
FERRAJOLI, Luigi. Por uma teoria dos direitos e dos bens fundamentais. trad. Alexandre Salim, Alfredo Copetti Neto, Daniela Cadermatori, Hermes Zaneti Júnior, Sérgio Cadermatori. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2011.
FERRAJOLI, Luigi. Constitucionalismo Garantista e Neoconstitucionalista. In Anais do IX Simpósio de Direito Constitucional da ABDConst. Curitiba: ABDConst., 2011.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. – 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
KRIELE, Martins. Introdução à teoria do estado: os fundamentos históricos da legitimidade do estado constitucional democrático. trad. Urbano Carvelii. Porto alegre: Sergio Antonio Fabris, 2009.
LORENZETTI, Ricardo Luis. Teoria da decisão judicial: fundamentos do direito. trad. Bruno Miragem; Cláudia Lima Marques. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
MARTINS, Fernando Rodrigues. Princípio da justiça contratual. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gornet Branco. Curso de Direito Constitucional. 8º ed. São Paulo, Saraiva, 2009.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10º ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
SARMENTO, Daniel; GOMES, Fábio Rodrigues. A eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares: o caso das relações de trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 77, n. 4, p. 60-101, out./dez. 2011.
STEINMETZ,Wilson. A vinculação dos particulares a direitos fundamentais, São Paulo: Malheiros, 2004.
TEPEDINO, Gustavo. A incorporação dos Direitos Fundamentais pelo ordenamento brasileiro: sua eficácia nas relações jurídicas privadas. In: Temas de Direito Civil. Tomo III. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.