The Administrative Consensuality and the Preparation of Clinical Protocols and Therapeutic Guidelines Within the Framework of The Public Health System

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Published: Dec 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2016.v2i2.1567
Keywords:
Public Health System, Consensuality, Guidelines

Main Article Content

Clarissa Sampaio Silva
Universidade de Fortaleza – Unifor.

Abstract

This article deals with the need for the Public Administration rescue his decision spaces in relation to the realization of the right to health, as opposed to excessive judicialization. Based on doctrinal and legislative research seeks to demonstrate that the consensuality, new aspects of administrative action, has importance for the development, under the Public Health System, scientific medical consensus, which recommended observance in statements of the National Justice Council . The increase of social participation in the adoption of those guidelines and the opening of institutional dialogue to discuss certain cases can reduce recourse to the courts.

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How to Cite
SILVA, Clarissa Sampaio. The Administrative Consensuality and the Preparation of Clinical Protocols and Therapeutic Guidelines Within the Framework of The Public Health System. Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 01–20, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2016.v2i2.1567. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/1567. Acesso em: 19 dec. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016)
Section
Artigos

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Author Biography

Clarissa Sampaio Silva, Universidade de Fortaleza – Unifor.

Doutora em Direito pela Universidade de Lisboa, (Portugal). Professora da Universidade de Fortaleza – Unifor, Fortaleza, Ceará.
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References

ASENSI, Felipe Dutra. Judicialização da saúde e Conselho Nacional de Justiça-Perspectivas e desafios. In DA SILVA, Ricardo Augusto Dias e NOBRE, Milton Augusto de Brito (coord.). O CNJ e os novos desafios da efetivação do direito à saúde. Belo Horizonte: Forum Editora, 2013. pgs.85-109.

BAUMAN. Zigmunt. O Amor Líquido. Sobre a fragilidade dos laços humanos. Rio de Janeiro: Zahar Editora, 2013.

BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar 2006.

CAÚLA, César. Judicialização da saúde- o que deve mudar em face da Lei nº 12.401/2011. In

In NETTO, Luísa Cristina Pinto e NETO, Eurico Bitencourt. Direito Administrativo e Direitos Fundamentais: diálogos necessários. Belo Horizonte: Editora Forum, 2012.

DE PALMA, Juliana Bonacorsi. Atuação administrativa consensual: estudos de acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. Dissertação de Mestrado apresentada perante o Departamento de Direito do Estado da Universidade de São Paulo, 2010. www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18112011-141226.

ESTORNINHO, Maria João. A Fuga para o Direito Privado. Coimbra: Almedina, 1999.

GADELHA. Maria Inês Pordeus. Escolhas públicas e Protocolos Clínicos- O orçamento, as renúncias necessárias e os novos projetos de lei. In DA SILVA, Ricardo Augusto Dias e NOBRE, Milton Augusto de Brito (coord.). O CNJ e os novos desafios da efetivação do direito à saúde. Belo Horizonte: Forum Editora, 2013, pgs.367-373.

HESSE, Konrad. Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha, Porto Alegre, Sérgio Antônio Fabris Editor, 1998.

PEREIRA DA SILVA, Vasco Manuel Dias. Em Busca do Ato Administrativo Perdido. Coimbra: Almedina. 1999.

MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2005.

NETTO, Luísa Cristina Pinto. Procedimentalização e Participação-Imposições jusfundamentais à atividade administrativa. In NETTO, Luísa Cristina Pinto e NETO, Eurico Bitencourt. Direito Administrativo e Direitos Fundamentais: diálogos necessários. Belo Horizonte: Editora Forum, 2012, pgs.215-242.

SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livrariado Advogado, 2003.

SARMENTO, DANIEL. Colisões entre Direitos Fundamentais e Interesses Públicos. In. GALDINO Flávio e SARMENTO Daniel (Org.) Direitos Fundamentais: estudos em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, pgs.269-329