A Structure and the Role of the Permanent Uncleuses of Consensual Methods of Conflict Solution: The Experience of the Court Of Justice of Maranhão

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Maria da Glória Costa Gonçalves de Sousa
Mayco Murilo Pinheiro

Abstract

This paper aims to analyzing the structure of the Permanent Uncleuses of Consensual Methods of Conflict Solution from the criteria established by the CNJ n° 125/2010 Resolution, which deals with judicial policy of proper handling of conflicts of interest. Utilizes the inductive method of approaching aimed at analyzing the relation existing among the guidelines established by CNJ and how occurred the institution and the functional role played by the Permanent Uncleuses of the Court of Justice of Maranhão, which acts as protagonist in the implementation of judicial policy at the state level.

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Gonçalves de Sousa, M. da G. C., & Pinheiro, M. M. (2016). A Structure and the Role of the Permanent Uncleuses of Consensual Methods of Conflict Solution: The Experience of the Court Of Justice of Maranhão. Revista De Formas Consensuais De Solução De Conflitos, 2(2), 41–60. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2016.v2i2.1569
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Artigos
Author Biographies

Maria da Glória Costa Gonçalves de Sousa, Universidade Federal do Maranhão UFMA.

Doutora em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA, São Luís. Professora Adjunta do curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão UFMA.

Mayco Murilo Pinheiro, Universidade Ceuma, Maranhão.

Pós-Graduado em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes - FACAM, Rio de Janeiro. Analista Judiciário do TJ/MA. Professor do curso de Direito da Universidade Ceuma, Maranhão.

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