The Legal Framework of Mediation in Brazil: Applicability in Public Administration

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Paulo Roney Ávila Fagúndez
Juliana Ribeiro Goulart

Abstract

The article sets out some comments about the Law No. 13,140 of June 26, 2015, which provides for mediation and conciliation as a means of dispute resolution in the Public Administration. The implementation of the legal framework of conflict mediation in public harvest has as a cultural turn and scope requires a new state behavior involving consensual. In the case of a new device, the doctrine also discusses its application and scope, as well as the measures necessary for their development.

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How to Cite
Fagúndez, P. R. Ávila, & Goulart, J. R. (2016). The Legal Framework of Mediation in Brazil: Applicability in Public Administration. Revista De Formas Consensuais De Solução De Conflitos, 2(2), 148–164. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2016.v2i2.1575
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Artigos
Author Biographies

Paulo Roney Ávila Fagúndez, Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.

Pós-Doutor em Direitos Especiais pelas Universidades Lusíada de Lisboa e do Porto, (Portugal). Professor da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Florianópolis.

Juliana Ribeiro Goulart, Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.

Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Florianópolis. Advogada.

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