O USO DA TRANSAÇÃO NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA: PERSPECTIVAS ABERTAS PELA RESOLUÇÃO Nº 261, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Main Article Content
Abstract
O trabalho tem por objetivo investigar a aplicabilidade da transação tributária no direito brasileiro, mediante a análise das principais objeções habitualmente levantadas pela doutrina. A pesquisa orientou-se pelo método hipotético-dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e exame das normas jurídicas pertinentes, chegando-se a conclusão de que a transação tributária é compatível com o ordenamento jurídico pátrio, mas que sua utilização em maior escala depende da edição de leis por parte de cada ente tributante com enunciação critérios objetivos para solução do litígio tributário mediante acordo entre as partes.
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
ARAÚJO, Nadja. (In) Disponibilidade dos Tributos e os Meios de Solução dos Litígios. Interesse Público - IP, Belo Horizonte, ano 8, n. 35, jan./fev. 2006. Disponível em: <http://www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=49319>. Acesso em: 17 jul. 2019
BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 13. ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves. Transações administrativas: um contributo ao estudo do contrato administrativo como mecanismo de prevenção e terminação de litígios e como alternativa à atuação administrativa autoritária, no contexto de uma administração pública mais democrática. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 317
BUÍSSA, Leonardo; BEVILACQUA, Lucas. Consensualidade na Administração Pública e transação tributária. Fórum Administrativo - FA, Belo Horizonte, ano 15, n. 174, p. 46-54, ago. 2015.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 14ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015.
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. Transação tributária: contexto, texto e argumentos. Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, Belo Horizonte, ano 7, n. 39, maio/jun. 2009. Disponível em:
<http://www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=57666>. Acesso em: 17 jul. 2019.
FERNANDES, Rayneider Brunelli Oliveira. A transação tributária a serviços da consensualidade e da eficiência administrativa: aspectos polêmicos sobre a viabilidade da transação tributária em face dos princípios constitucionais do Direito Administrativo. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, n. 27, 2015.
LOPES, Maria Tereza Soares. Arbitragem e mediação no poder público: breve análise da permissibilidade na seara constitucional tributária. Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, Porto Alegre, v. 4, n. 2, p. 88-106, jul./dez. 2018.
PEREIRA, Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de direito civil - vol. III. Atual. Caitlin Mulholland. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. E-book.
SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Código Tributário Nacional: anotações à Constituição, ao Código Tributário Nacional e às Leis Complementares 87/1996 e 116/2003. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. E-book.
TORRES, Heleno Taveira. Transação, Arbitragem e Conciliação Judicial como Medidas Alternativas para Resolução de conflitos entre Administração e Contribuintes - Simplificação e Eficiência Administrativa. Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, ano 1, n . 2, mar./abr. 2003. Disponível em: <http://www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=12926>. Acesso
em: 17 jul. 2019