Poder Sancionatório dos Conselhos de Fiscalização Profissional: Reflexão sobre Hipótese de Inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa

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Heron de Jesus Garcez Pinheiro
Roberto Carvalho Veloso

Resumo

Este artigo expõe controvérsias afetas à inelegibilidade oriunda de decisão administrativa de autarquia profissional, a partir de levantamentos doutrinário e jurisprudencial. Discorre-se sobre a importância histórica dos Conselhos de Fiscalização, gizando-se os pressupostos para a natureza jurídica das referidas entidades, a partir de opção do legislador pelo modelo de autorregulamentação dos países da Europa Continental, o qual as distingue de outros agrupamentos privados. Delineia-se o fundamento do poder sancionatório, destinado a coibir irregularidades em atividades profissionais potencialmente lesivas, analisando-se, por derradeiro,as implicações da cassação de inscrição profissional em pedidos de registro de candidaturaà Justiça Eleitoral.

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Como Citar
PINHEIRO, Heron de Jesus Garcez; VELOSO, Roberto Carvalho. Poder Sancionatório dos Conselhos de Fiscalização Profissional: Reflexão sobre Hipótese de Inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 135–155, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2016.v2i2.1667. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/1667. Acesso em: 14 nov. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Heron de Jesus Garcez Pinheiro, Universidade Federal do Maranhão – PPGDIR/UFMA, Maranhão, PI

Advogado e Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão – PPGDIR/UFMA, Maranhão, PI, (Brasil).

Roberto Carvalho Veloso, Universidade Federal do Pernambuco – UFPE, Pernambuco, PE

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Pernambuco – UFPE, Pernambuco, PE, (Brasil). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão – PPGDIR/UFMA, Maranhão, PI, (Brasil).

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