Sanctionative Power of Professional Councils: Remark on Ineligibility Hypothesis Stated in the Clean Record Law
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Abstract
This article exposes controversies about ineligibility due to administrative decision by Professional Councils, based on legal literature and case law researches. We point at the historical significance of the Regulatory and Monitoring Councils, emphasizing judicial nature of those governmental entities, facing up the legislative option for self-regulation model brought from Continental European countries, which distinguish them from other professional and private corporations. This study focus on the grounding of power to impose penalties aiming to avoid legal infractions potentially harmful. We analyze, at last, the implications of professional licensure repeal in electoral requests sent to Courts.
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