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Editor Científico
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| José Filomeno de Moraes Filho, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceará - CE, Brasil |
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Editores Adjuntos
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| Armando Albuquerque de Oliveira, Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba - PB, Brasil |
| Riva Sobrado de Freitas - Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC, Santa Catarina - SC, Brasil |
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Conselho Editorial
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| Antonio Celso Baeta Minhoto, Universidade Cruzeiro do Sul - UNICSUL, São Paulo - SP, Brasil |
| Antonio Marcos Gavazzoni, Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina - ESMESC, Sanata Catarina - SC, Brasil |
| Elaine Harzheim Macedo, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - RS, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Loiane da Ponte Souza Prado Verbicaro, Centro Universitário do Pará - CESUPA, Pará - PA, Brasil |
| Manuel Fondevila Marón, Universidade Federal do Maranhão - UFMA, Maranhão - MA, Brasil |
| Marcos Vinício Chein Feres, Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Ricardo Andrés Marquisio Aguirre, Facultad De Derecho - Universidad de la República - FDER UDELAR, Montevidéu, Uruguai |
| Ricardo Maurício Freire Soares, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia - BA, Brasil |
| Roberto Carvalho Veloso, Universidade Federal do Maranhão - UFMA, Maranhão - MA, Brasil |
| Silvia Maria Carbone, Universidade Braz Cubas - UBC, São Paulo - SP, Brasil |
| Valéria Ribas Do Nascimento, Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Vivian de Almeida Gregori Torres, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo - SP, Brasil |
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Avaliadores Permanentes
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| Adriana Campos Silva, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Aloísio Krohling, Faculdades Integradas de Vitória - FDV, Espírito Santo - ES, Brasil |
| Ana Paula Fuliaro, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo - SP, Brasil |
| Antonio Celso Baeta Minhoto, Universidade Cruzeiro do Sul - UNICSUL, São Paulo - SP, Brasil |
| Antonio Marcos Gavazzoni, Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina - ESMESC, Sanata Catarina - SC, Brasil |
| Armando Albuquerque de Oliveira, Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba - PB, Brasil |
| Artur Cortez Bonifacio, Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, Rio Grande do Norte - RN, Brasil |
| Barbara Lou da Costa Veloso Dias, Centro Universitário do Pará - CESUPA, Pará - PA, Brasil |
| Caio Sperandeo De Macedo, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU, São Paulo - SP, Brasil |
| Carlos Alberto Pereira das Neves Bolonha, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Rio de Janeiro - RJ, Brasil |
| Cecilia Maria Pinto Pires, Faculdade Meridional - IMED, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori, Centro Universitário La Salle Canoas - UNILASALLE, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Denise Bittencourt Friedrich, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Eduardo Martins de Lima, Fundação Mineira de Educação e Cultura - FUMEC, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Elaine Harzheim Macedo, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - RS, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Felipe Braga Albuquerque, Universidade Federal do Ceará - UFC, Ceará - CE, Brasil |
| Fernando De Brito Alves, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, Paraná - PR, Brasil |
| Gisele Guimarães Cittadino, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC - RJ, Rio de Janeiro - RJ, Brasil |
| Guilherme Perez Cabral, Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC - Campinas, São Paulo - SP, Brasil |
| Helena Colodetti Gonçalves Silveira, Fundação Mineira de Educação e Cultura - FUMEC, Minas Gerais - MG, Brasil |
| José Filomeno de Moraes Filho, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceará - CE, Brasil |
| José Roberto Anselmo, Instituição Toledo de Ensino - ITE, São Paulo - SP, Brasil |
| José Sérgio da Silva Cristóvam, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina - SC, Brasil |
| Juliana Cristine Diniz Campos, Universidade Federal do Ceará - UFC, Ceará - CE, Brasil |
| Leandro Corrêa de Oliveira, Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Leonardo da Rocha de Souza, Universidade de Caxias do Sul - UCS, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Loiane da Ponte Souza Prado Verbicaro, Centro Universitário do Pará - CESUPA, Pará - PA, Brasil |
| Luiz Magno Pinto Bastos Junior, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Santa Catarina - SC, Brasil |
| Manuel Fondevila Marón, Universidade Federal do Maranhão - UFMA, Maranhão - MA, Brasil |
| Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Marcos Vinício Chein Feres, Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Martonio Mont' Alverne Barreto Lima, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceará - CE, Brasil |
| Murilo Gaspardo, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, São Paulo - SP, Brasil |
| Neide Aparecida de Souza Lehfeld, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, São Paulo - SP, Brasil |
| Newton de Menezes Albuquerque, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceará - CE, Brasil |
| Orides Mezzaroba, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina - SC, Brasil |
| Patricia Kristiana Blagitz Cichovski, Centro Universitário do Pará - CESUPA, Pará - PA, Brasil |
| Ramaís de Castro Silveira, Instituto Federal do Rio Grande do Sul - IFRS, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Reginaldo de Souza Vieira, Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, Santa Catarina - SC, Brasil |
| Ricardo Andrés Marquisio Aguirre, Facultad De Derecho - Universidad de la República - FDER UDELAR, Montevidéu, Uruguai |
| Ricardo Maurício Freire Soares, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia - BA, Brasil |
| Roberto Carvalho Veloso, Universidade Federal do Maranhão - UFMA, Maranhão - MA, Brasil |
| Rodolfo Viana Pereira, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Rubens Beçak, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo - SP, Brasil |
| Sébastien Kiwonghi Bizawu, Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Silvia Maria Carbone, Universidade Braz Cubas - UBC, São Paulo - SP, Brasil |
| Ubirajara Coelho Neto, Universidade Federal de Sergipe - UFS, Sergipe - SE, Brasil |
| Valéria Ribas Do Nascimento, Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Veronica Teixeira Marques, Universidade Tiradentes - UNIT, Sergipe - SE, Brasil |
| Vivian de Almeida Gregori Torres, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo - SP, Brasil |
| Volneida Costa, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC - MG, Minas Gerais - MG, Brasil |
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