A REGULAMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E AS FAKE NEWS: UM ESTUDO COMPARADO SOB LESSIG
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Resumo
A regulamentação do uso da inteligência artificial no que se refere à criação de notícias falsas tem sido uma matéria desafiadora para o Direito. O presente artigo pesquisa o tema em razão da relevância, não só do ponto de vista da crescente utilização da tecnologia da inteligência artificial, como também da preocupação no Brasil e nos Estados Unidos com a disseminação de notícias falsas, seja proposital, seja por erro do programa de computação de inteligência artificial, como as chamadas alucinações da inteligência artificial. O artigo faz uso de uma metodologia exploratória, com revisão bibliográfica, sob a perspectiva do direito comparado. O marco teórico da pesquisa é a teoria da arquitetura do mundo digital do autor norte-americano Lawrence Lessig. O artigo apresenta uma proposta de lei apresentada no Senado dos Estados Unidos, no segundo semestre de 2024, para tentar evitar a geração de notícias falsas por inteligência artificial, e a regulamentação do TSE para o uso da inteligência artificial nas eleições municipais brasileiras de 2024.
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