O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e a construção participada do mérito dos precedentes

Abstract

A morosidade da prestação jurisdicional do Poder Judiciário Brasileiro decorre em parte dos inúmeros processos que se avolumam nos tribunais superiores e inferiores, bem como nos órgãos de primeiro grau, demonstrando a necessidade de uma legislação que contribua para a simplificação e a efetividade do sistema jurídico. Nesse sentido, o Novo Código de Processo Civil promoveu alterações no ordenamento jurídico brasileiro, disciplinando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que passa a contribuir com a solução de problemas cuja controvérsia envolva a mesma questão unicamente de direito, quando houver um volume considerável de processos e que coloque em risco à isonomia e à segurança jurídica, de modo que, tal incidente mostra-se relevante uma vez que visa abreviar a atividade jurisdicional, tendo em vista que vincula o precedente, assegurando a duração razoável do processo, com a finalidade de se uniformizar a prestação jurisdicional. É nesse cenário que se insere o presente trabalho, que tem por objetivo estudar e compreender como se dá construção participada do mérito dos precedentes no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, especialmente na intervenção do Amicus Curiae e sustentando a importância da utilização das audiências públicas.