The Precedents of The European Court of Human Rights as A Tool for Refinement of Human Rights Rules: Judgment and Standard Fundamental Right Enrolled / Derivative
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Abstract
This research has the objective of demonstrating the importance of the decisions of the International Tribunals, specifically the European Court of Human Rights, for the refinement of human / fundamental rights standards. Therefore be devoted, at first, to identify the semantic concept of a rule, which will put the legal hermeneutics in evidence; and, punctuate the question of the standard of identification of the opening due to the ethical and moral content inserted into legal norms that prescribe human / fundamental rights. In a second step, we will present what Robert Alexy calls a fundamental right given standard or enrolled, which will identify as fundamental rights standards all legislative or judicial manifestation that store chains of reasoning with the primary standards of human rights / fundamental rights. With this, we will analyze two decisions of the European Court of Human Rights as a refinement tool, delimitation and more, as a mechanism for effective implementation of human rights / fundamental rights standards. Keywords: Human / Fundamental Rights. Standard Semantic concept. Standard Human rights / Fundamental Awarded / enrolled. Precedents of the European Court of Human Rights.
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