The Precedents of The European Court of Human Rights as A Tool for Refinement of Human Rights Rules: Judgment and Standard Fundamental Right Enrolled / Derivative

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Tiago Clemente Souza
Danilo Pierote Silva

Abstract

This research has the objective of demonstrating the importance of the decisions of the International Tribunals, specifically the European Court of Human Rights, for the refinement of human / fundamental rights standards. Therefore be devoted, at first, to identify the semantic concept of a rule, which will put the legal hermeneutics in evidence; and, punctuate the question of the standard of identification of the opening due to the ethical and moral content inserted into legal norms that prescribe human / fundamental rights. In a second step, we will present what Robert Alexy calls a fundamental right given standard or enrolled, which will identify as fundamental rights standards all legislative or judicial manifestation that store chains of reasoning with the primary standards of human rights / fundamental rights. With this, we will analyze two decisions of the European Court of Human Rights as a refinement tool, delimitation and more, as a mechanism for effective implementation of human rights / fundamental rights standards. Keywords: Human / Fundamental Rights. Standard Semantic concept. Standard Human rights / Fundamental Awarded / enrolled. Precedents of the European Court of Human Rights.

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How to Cite
SOUZA, Tiago Clemente; SILVA, Danilo Pierote. The Precedents of The European Court of Human Rights as A Tool for Refinement of Human Rights Rules: Judgment and Standard Fundamental Right Enrolled / Derivative. Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 219–244, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2015.v1i1.732. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/732. Acesso em: 19 dec. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

Tiago Clemente Souza, Contabilito - Escritório de Advocacia e Contabilidade

Mestrado em Direito pelo Centro Universitário Euripedes de Marília (UNIVEM)

Danilo Pierote Silva, ADVOCACIA DANILO PIEROTE

Mestrando em Direito pelo Centro Universitário Euripedes de Marília (UNIVEM)

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