A PENA-BASE E A JUSTIFICAÇÃO INTERNA DE SUA FUNDAMENTAÇÃO: UM ESTUDO CRÍTICO SOBRE O CRITÉRIO IDEAL ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Abstract

Este trabalho aborda o contexto de justificação interna da sentença penal condenatória, durante a primeira fase da dosimetria da pena, à luz da teoria da argumentação jurídica padrão. Analisa-se a aplicação da pena-base em sentenças judiciais proferidas por juízes de distintos tribunais (TJMG e TJRJ), tomando como base os critérios ideais aceitos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em busca da racionalidade lógico-ideal oculta no processo de justificação interna da pena fixada. Utilizando-se do raciocínio dedutivo, pretende-se desenvolver uma crítica sobre os referidos parâmetros com o intuito de revelar um silogismo que possa ser aplicado universalmente na primeira fase da dosimetria da pena, em consonância com os princípios constitucionais da individualização das penas e da proporcionalidade. Conclui-se que a justificação interna na fixação da pena-base deve operar mediante um raciocínio lógico baseado em premissas universais verdadeiras que necessariamente conduzem a uma conclusão igualmente verdadeira.